Termos de Uso

1. Objeto

O Leadify é uma plataforma SaaS para consulta de dados públicos de empresas brasileiras (CNPJ), disponibilizados pela Receita Federal. Ao criar uma conta, você concorda com estes termos.

2. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
• O uso da plataforma é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa.

3. Planos e créditos

• O acesso às consultas requer a assinatura de um plano pago.
• Cada plano oferece um número diário de créditos que não são cumulativos.
• Créditos não utilizados no dia expiram à meia-noite e não são reembolsáveis.
• Cada consulta (CNPJ, busca ou sócios) consome 1 crédito.

4. Pagamento e cobrança

• A cobrança é mensal, em ciclos de 30 dias, via cartão de crédito.
• Os dados de cartão são processados pela Asaas e nunca armazenados em nossos servidores.
• Em caso de falha no pagamento, você poderá tentar novamente com o mesmo ou outro cartão.
• Os créditos continuam disponíveis até o fim do ciclo de cobrança vigente.

5. Cancelamento

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.
• Após o cancelamento, os créditos permanecem disponíveis até o fim do ciclo de cobrança atual.
• Não há reembolso proporcional por dias não utilizados.
• As regras de cancelamento e de não reembolso desta seção aplicam-se exclusivamente aos planos recorrentes (mensal e anual). O plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD) é de pagamento único e entrega imediata, com regras próprias de arrependimento, atualizações e descontinuação, descritas na seção "Plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD)".

6. Plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD)

6.1. Natureza da contratação: entrega imediata e integral (acesso no estado atual)

O plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD) tem por objeto a concessão de acesso à plataforma Leadify e à base de dados nela disponibilizada, no estado em que se encontram na data da contratação ("no estado atual" ou "as-is"), enquanto a plataforma estiver operacional sob gestão do Leadify. Trata-se de entrega imediata e integral desse acesso, de execução instantânea, e não de fornecimento continuado, periódico ou sucessivo de dados atualizados.

O objeto contratado considera-se plena e integralmente cumprido com a disponibilização, ao titular, do acesso às funcionalidades e à base no estado existente na data da compra. O plano Acesso Vitalício não caracteriza obrigação de trato sucessivo nem contrato de fornecimento contínuo de dados, não havendo prestação periódica a cargo do Leadify após a referida entrega.

6.2. O que significa "vitalício" e "permanente"

Os termos "vitalício", "permanente" e equivalentes empregados na divulgação e na contratação do plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD) referem-se ao período em que o serviço Leadify estiver disponível comercialmente, e não à vida natural do titular da conta. Enquanto o Leadify mantiver este serviço em operação comercial, o titular de uma licença Acesso Vitalício válida terá acesso permanente, sem cobrança recorrente, ao acesso contratado na forma da cláusula 6.1.

6.3. Cobrança única e o que está incluído

• O plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD) é contratado mediante pagamento único de R$ 999,00, processado via Asaas, sem renovação automática, sem mensalidade e sem qualquer cobrança recorrente.
• A licença concede consultas diárias ilimitadas e todas as funcionalidades do plano Empresarial vigentes na data da contratação, incluindo busca por CNPJ, razão social e nome fantasia, busca por sócios, dados completos (sócios, endereços, CNAE), filtros por CNAE, UF, Município e Capital Social, exportação em CSV e Excel, busca por verticais, links diretos para WhatsApp e e-mail, busca integrada no LinkedIn, e API para integração de consulta remota, sempre em relação à base no estado atual descrito na cláusula 6.1.
• A licença é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa do Leadify, e está sujeita às demais regras destes Termos, em especial às de uso aceitável.

6.4. Atualizações da base: mera liberalidade, sem garantia (dependência de fonte de terceiro)

• A base de dados disponibilizada pelo Leadify é construída a partir de dados públicos de fonte de terceiro, a Receita Federal do Brasil, sobre cuja existência, periodicidade, formato, conteúdo e continuidade o Leadify não detém qualquer controle.
• Eventuais atualizações da base, quando e se vierem a existir, serão disponibilizadas ao titular da licença Acesso Vitalício sem custo adicional, em caráter de mera liberalidade do Leadify, e não integram o objeto da contratação descrito na cláusula 6.1.
• O Leadify não garante a existência, a frequência, a abrangência ou a continuidade de atualizações da base, justamente por estas dependerem de fonte de terceiro fora de seu controle. Não há garantia de atualização vitalícia, perpétua ou periódica da base.
• A ausência, a interrupção, o atraso ou a descontinuação de atualizações da base — total ou parcial — não constitui vício do produto ou do serviço, descumprimento contratual, inadimplemento, redução do objeto contratado, nem enseja reexecução, abatimento de preço ou indenização, por não integrar o objeto da contratação, que se esgota na entrega de acesso prevista na cláusula 6.1.

6.5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e vedação ao abuso de direito

• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de desistir da contratação do plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD) no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, com reembolso integral do valor pago. Este direito é irrenunciável e não é afetado, condicionado ou restringido por qualquer outra cláusula destes Termos.
• Para exercer o direito de arrependimento, basta solicitar o cancelamento pelos canais de atendimento informados na plataforma dentro do prazo de 7 (sete) dias, sem necessidade de justificativa.
• O direito de arrependimento destina-se à efetiva reflexão sobre a contratação, e não à fruição plena e exaurida do serviço com posterior devolução do preço. Caso, durante o prazo de 7 (sete) dias, o titular realize volume manifestamente desproporcional de consultas — assim entendido, como parâmetro objetivo de referência, o volume superior a 50 (cinquenta) consultas — e na sequência exerça a desistência, tal conduta poderá caracterizar abuso de direito, na forma do art. 187 do Código Civil. A caracterização do abuso de direito não condiciona, suprime nem reduz o reembolso integral assegurado pelo art. 49 do CDC; constitui, apenas, fundamento autônomo para que o Leadify, observado o contraditório, busque a reparação do uso abusivo eventualmente verificado.

6.6. Manutenção e operação ordinária

Durante o período em que o serviço estiver disponível comercialmente, o Leadify poderá realizar manutenções, correções e ajustes operacionais da plataforma, em caráter de operação ordinária. O Leadify não assume obrigação de evoluir funcionalidades, de ampliar a base ou de mantê-la atualizada, observado o disposto nas cláusulas 6.1 e 6.4. A operação ordinária prevista nesta cláusula não amplia o objeto contratado nem cria obrigação de fornecimento continuado.

6.7. Descontinuação do serviço: opção do titular entre ferramenta de leitura no estado atual ou reembolso proporcional

• O Leadify poderá descontinuar o serviço ou o plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD) a qualquer tempo, mediante aviso prévio de, no mínimo, 90 (noventa) dias, comunicado por e-mail e por aviso na plataforma.
• Havendo descontinuação por iniciativa do Leadify, o titular de licença Acesso Vitalício ativa poderá, a seu exclusivo critério, optar por uma das seguintes alternativas:
• (a) Ferramenta de leitura da base no estado então existente. O Leadify poderá disponibilizar ao titular uma ferramenta para leitura e consulta da base no estado em que esta se encontrar na data da descontinuação ("no estado atual"). Nesta hipótese, o Leadify não terá obrigação de atualizar a base, de ingerir novos dados da Receita Federal ou de qualquer outra fonte, nem de manter integrações, suporte ou funcionalidades acessórias, sendo o acesso fornecido igualmente "no estado em que se encontra".
• (b) Reembolso proporcional. Alternativamente, o titular poderá optar pelo reembolso proporcional, calculado com base em um cronograma de amortização de 60 (sessenta) meses contados da data da contratação. Em linguagem simples: o valor pago de R$ 999,00 é amortizado ao longo de 60 meses, o que equivale a aproximadamente R$ 16,65 por mês de acesso, e o reembolso corresponde aos meses ainda não decorridos dentro desse período de 60 meses. Fórmula expressa: Reembolso = (R$ 999,00 / 60) × (60 − meses decorridos), onde "meses decorridos" é o número de meses inteiros transcorridos entre a data da contratação e a data efetiva da descontinuação. Decorridos 60 (sessenta) meses ou mais, considera-se a licença integralmente amortizada e não haverá valor a reembolsar.
• As alternativas (a) e (b) são oferecidas em benefício do titular, que escolherá livremente entre elas. A escolha pela ferramenta de leitura no estado atual não exclui o direito ao reembolso proporcional caso o titular prefira esta segunda alternativa.

6.8. Relação com as regras de cancelamento dos planos recorrentes

As regras de cancelamento e a previsão de que "não há reembolso proporcional por dias não utilizados", constantes da seção de Cancelamento destes Termos, aplicam-se exclusivamente aos planos recorrentes (mensal e anual). Elas não se aplicam ao plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD), que é regido pelas regras desta seção. Não há, portanto, contradição entre as duas seções: o "não reembolso proporcional" vale para assinaturas recorrentes; o reembolso proporcional por descontinuação, como alternativa à ferramenta de leitura no estado atual, vale para a licença vitalícia.

6.9. Vigência, versionamento e aplicação no tempo

As regras desta seção, em especial o regime de entrega no estado atual (cláusulas 6.1 e 6.4), aplicam-se às contratações do plano Acesso Vitalício (Empresarial LTD) realizadas a partir da data de entrada em vigor desta versão dos Termos, indicada ao final deste documento. Cada contratação rege-se pela versão dos Termos vigente e aceita na data do respectivo aceite, a qual fica registrada pelo Leadify. As contratações anteriores a esta versão permanecem regidas pela versão dos Termos por elas aceita, não lhes sendo aplicado retroativamente o regime de entrega no estado atual ora estabelecido.

6.10. Limitação de responsabilidade específica da licença vitalícia

A licença Acesso Vitalício (Empresarial LTD) não constitui garantia de disponibilidade ininterrupta, de atualização da base nem de existência perpétua do serviço. Na hipótese de descontinuação, a responsabilidade do Leadify limita-se a disponibilizar uma das alternativas previstas na cláusula 6.7, conforme opção do titular. Aplicam-se, no que couber, as demais disposições da seção de limitação de responsabilidade destes Termos.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à legislação brasileira.
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou acesso não autorizado.
• Revender ou redistribuir dados obtidos na plataforma sem autorização.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

Compartilhamento de credenciais: O compartilhamento de senha ou credenciais de acesso com terceiros constitui violação grave destes termos. Contas identificadas com uso compartilhado serão imediatamente desativadas, sem direito a reembolso de valores pagos ou créditos remanescentes.

8. Dados consultados

Os dados de empresas são provenientes de bases públicas da Receita Federal. O Leadify não garante a precisão ou atualidade dos dados, que dependem da frequência de atualização das fontes oficiais.

9. Limitação de responsabilidade

O Leadify não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados consultados. A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

10. Alterações nos termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.

11. Foro

Para os contratos celebrados na qualidade de consumidor, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Para os contratos celebrados por pessoa jurídica fora da relação de consumo (uso profissional ou empresarial sem caracterização de consumidor final), fica eleito o foro da comarca da sede do Leadify. Em qualquer hipótese, fica preservado o direito do consumidor de demandar no foro de seu próprio domicílio.